Termos e Condições Gerais

Elegibilidade para uso

Para contratar ou utilizar os serviços de EstateBFlow, o usuário deve possuir capacidade jurídica para firmar contratos conforme legislação brasileira e cumprir as obrigações previstas nestes Termos. Pessoas físicas ou jurídicas que atuem em nome de terceiros devem apresentar documentação que comprove representação.

Requisitos de idade: Usuários devem ter pelo menos 18 anos ou a maioridade civil aplicável em sua jurisdição para contratar serviços diretamente. Menores devem agir por meio de representantes legais devidamente autorizados.

Uso legal: Os serviços devem ser utilizados apenas para finalidades lícitas e acordes com a legislação aplicável. É proibido utilizar EstateBFlow para fraudar terceiros, violar direitos de propriedade ou praticar atos ilícitos.

Abrangência: Nossos serviços são direcionados ao mercado brasileiro e operamos com foco regulatório e procedimental do Brasil. Eventual atendimento a clientes internacionais será regulado em contrato específico.

Conta de usuário

Alguns serviços e funcionalidades podem requerer cadastro ou criação de conta. O usuário é responsável por manter suas informações pessoais atualizadas e por preservar confidencialidade das credenciais de acesso.

Precisão das informações: É responsabilidade do usuário fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. Informações incorretas podem afetar a prestação do serviço e o resultado de processos de coordenação.

Segurança de acesso: O usuário deve proteger sua senha e não compartilhar credenciais. Notifique EstateBFlow imediatamente se suspeitar de uso não autorizado da conta. Não seremos responsáveis por perdas decorrentes de credenciais comprometidas em razão de negligência do usuário.

Proibição de cessão: Credenciais de conta e direitos de acesso são pessoais e intransferíveis, salvo mediante autorização expressa por escrito por EstateBFlow.

Em caso de suspeita de acesso indevido ou comprometimento de conta, notifique-nos via telefone +5511968279649 ou por correspondência a Rua Lobo da Costa, 118, 90050-110, Porto Alegre, Brasil. Informaremos as medidas adotadas e orientações para contenção.

Suspensão de conta: EstateBFlow pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, por motivos de segurança ou para atender exigências legais, mediante comunicação ao usuário quando possível.

Descrição dos serviços

EstateBFlow presta serviços de coordenação de transações imobiliárias e gestão de documentação, incluindo organização de prazos, comunicação entre partes, preparação e verificação documental e suporte administrativo para registros e diligências. Quando necessário, atuamos em parceria com advogados, cartórios e outros profissionais habilitados para procedimentos legais específicos.

Alterações nos serviços: Podemos ajustar escopo, métodos e oferta de serviços para atender melhores práticas e requisitos legais. Mudanças que impactem contratos em vigor serão comunicadas com antecedência e tratadas conforme acordos aplicáveis.

Disponibilidade: A disponibilidade operacional depende de fatores externos como prazos de cartórios, disponibilidade de terceiros e infraestrutura. Eventuais atrasos decorrentes de terceiros serão comunicados ao cliente com informação concreta sobre o motivo.

Regras de uso e conduta

Os usuários e contratantes devem observar regras mínimas de conduta ao interagir com EstateBFlow e seus representantes:

• Fornecer informações verdadeiras e documentos autênticos quando solicitados.
• Cooperar com prazos e verificações necessárias para a condução do serviço.
• Não praticar atos de fraude, falsificação ou apresentar documentação adulterada.
• Respeitar equipes, parceiros e procedimentos operacionais indicados por EstateBFlow.
• Não utilizar a plataforma para fins comerciais que violem legislação ou direitos de terceiros.
• Cumprir obrigações operacionals acordadas nos contratos de prestação de serviços.
• Informar imediatamente qualquer irregularidade observada durante o processo de coordenação.

Conteúdo fornecido pelo usuário

Conteúdos, documentos e comunicações enviados pelo usuário a EstateBFlow serão tratados segundo estes Termos e a política de privacidade. O usuário declara possuir direitos sobre o conteúdo que fornece.

Propriedade: O usuário mantém a titularidade das informações e documentos que nos fornece, ressalvados os direitos necessários para execução do serviço conforme acordado por contrato.

Licença de uso: Ao enviar conteúdo, o usuário concede a EstateBFlow uma licença limitada para reproduzir, armazenar e utilizar tais materiais estritamente para execução dos serviços contratados, incluindo compartilhamento com prestadores de serviço envolvidos na transação.

Responsabilidade do usuário: É responsabilidade do usuário assegurar que o conteúdo não viole direitos de terceiros, não contenha ilegalidades e esteja apto para uso no procedimento contratual.

Remoção: Quando requerido por lei ou por decisão judicial, ou em caso de descumprimento destes Termos, EstateBFlow pode remover conteúdo, informando o usuário quando possível.

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo original e materiais de propriedade de EstateBFlow, incluindo marcas, textos, fluxos operacionais e documentos padrões, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. O uso não autorizado é vedado e sujeito a medidas legais.

• É proibida a reprodução integral ou parcial sem autorização prévia por escrito de EstateBFlow.
• Não é permitido modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem consentimento expresso.
• Utilizações comerciais do conteúdo requerem licença contratual e acordo de remuneração quando aplicável.

Serviços pagos

Algumas soluções de coordenação e aceleração documental podem ser oferecidas como serviços pagos. Toda prestação remunerada será objeto de proposta formal e contrato específico, detalhando escopo, preço e prazos.

Preços: Os documentos cobrados por EstateBFlow constarão na proposta contratual. Documentos podem variar conforme escopo, complexidade e serviços de terceiros envolvidos.

Formas de pagamento: Aceitamos meios de pagamento especificados em contrato, com possibilidade de boleto, transferência bancária ou cartão, conforme acordado. A liberação de serviços pode depender da confirmação de pagamento.

Assinaturas: Caso existam planos por assinatura, as condições de renovação, cancelamento e faturamento serão descritas no contrato do plano específico.

Reembolsos: Política de reembolso será aplicada conforme o contrato de prestação de serviços e a legislação aplicável, observando os serviços já executados e custos incidentes.

Cancelamento: Cancelamentos devem ser formalizados por escrito. Eventuais custos já incorridos por terceiros poderão ser cobrados conforme previsão contratual.

Tributação: Documentos poderão ser acrescidos de tributos aplicáveis. O cliente é responsável por informar dados fiscais corretos; correções podem gerar ajustes em cobranças.

Alteração de preços: Mudanças de preço serão comunicadas com antecedência quando afetam serviços recorrentes; ajustes pontuais serão formalizados em aditivo contratual.

Inadimplência: Em caso de não pagamento, EstateBFlow reserva-se o direito de suspender serviços até regularização, observadas cláusulas contratuais e direitos previstos em lei.

Isenção de responsabilidade

As informações e serviços prestados por EstateBFlow têm natureza de suporte operacional e documental. Quando o caso exigir atuação exclusiva de profissionais oriundos de outras áreas (como advocacia ou serviços notariais), atuamos em coordenação com tais profissionais. Eventuais orientações gerais não substituem parecer técnico individualizado específico para cada caso.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, EstateBFlow não será responsabilizada por danos indiretos, vantagem cessantes ou perdas consequenciais decorrentes de atos de terceiros, atrasos de cartórios, informações inexatas fornecidas pelo usuário ou eventos fora de controle razoável. A responsabilidade direta por falhas comprovadas na execução de serviços será limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço afetado, salvo disposição contrária em norma imperativa.

Serviços de terceiros

EstateBFlow pode contratar terceiros para execução de atividades específicas (cartórios, bancos, advogados, tradutores). Esses fornecedores mantêm contratos próprios e, quando atuam, compartilham apenas os dados necessários para a execução do serviço.

Rescisão e término

O contrato de prestação de serviços poderá ser rescindido por mútuo acordo, por descumprimento contratual ou por outras hipóteses previstas em lei. Rescisões por inadimplemento podem implicar encargos previstos no contrato.

Consequências da rescisão: Após rescisão, as obrigações pendentes das partes permanecem até sua liquidação, incluindo confidencialidade, pagamento de documentos devidos e devolução de documentos quando aplicável.

Política de privacidade

O tratamento de dados pessoais relacionados aos serviços está disciplinado na Política de Privacidade de EstateBFlow disponível em EstateBFlow.info. As práticas de proteção de dados são parte integrante destes Termos.

Comunicações e notificações

Notificações entre as partes serão consideradas eficazes quando enviadas aos contatos fornecidos em contrato ou através dos canais oficiais de EstateBFlow. Para assuntos de caráter urgente, recomendamos contato telefônico seguido de registro formal por escrito.

Alterações dos Termos

EstateBFlow pode alterar estes Termos. Alterações contratuais que afetem serviços em vigor serão comunicadas conforme previsto no contrato. Caso o usuário não concorde com alterações substanciais, deve cessar o uso dos serviços e formalizar a rescisão conforme o contrato.

Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para dirimir dúvidas e controvérsias, as partes elegem o foro da comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, salvo disposição legal em contrário que determine foro diverso.

Soluções de controvérsias

Antes de ajuizamento, as partes comprometem-se a buscar solução por meio de operacoes direta. Se não houver acordo, as controvérsias serão solucionadas no foro competente, conforme cláusula de legislação aplicável.